Questões • Concursos • Direito Constitucional • Constituições Estaduais

Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário | Constituições Estaduais | Tribunais e Juízes dos Estados

2023 • FCC • MPE-PB • Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na

A	Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
B	lei complementar federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
C	Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
D	Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador.
E	Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

#1345922 • prova: 93577 • questão 25

prova • edital

Direito Constitucional • Constituições Estaduais

2023 • CEBRASPE • Ager Mato-grosso • Inspetor Regulador

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, o plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do estado, podendo ser proposto fundamentalmente

A	à assembleia legislativa, por dois terços dos deputados estaduais.
B	à assembleia legislativa, por cinco por cento dos eleitores inscritos no estado.
C	ao governador, por um terço dos deputados estaduais.
D	ao governador, por oito por cento dos eleitores inscritos no estado.
E	ao governador, por dois terços dos deputados estaduais.

#1367575 • prova: 94087 • questão 16

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Constituições Estaduais

2023 • MS CONCURSOS • Prefeitura de Turvelandia - GO • Fiscal de Obras e Posturas

Marque a alternativa que completa na sequência correta as lacunas do texto. Sob a proteção de Deus e em nome do ______________, nós Vereadores, investidos do Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do _____________ em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente _____________ do Município de Turvelândia.

A	Município / Prefeito / / Lei Orgânica
B	Presidente da Câmara / Prefeito / Constituição
C	Prefeito / Presidente da Câmara / Lei Orgânica
D	Povo Turvelandense / Município / Constituição

#1367578 • prova: 94087 • questão 19

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Constituições Estaduais

2023 • MS CONCURSOS • Prefeitura de Turvelandia - GO • Fiscal de Obras e Posturas

Analise as assertivas e marque a incorreta.

A	O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
B	O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
C	Ao Município é permitido doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre ele ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem autorização da Câmara Municipal.
D	A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.

#1403983 • prova: 95566 • questão 30

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Constituições Estaduais | Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados

2023 • Instituto Consulplan • SEGER-ES • Analista - Direito

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

A	Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.
B	Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.
C	Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
D	Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.
E	Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.