Questões • Concursos • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.

A	A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.
B	Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.
C	A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.
D	Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.

#1142922 • prova: 82173 • questão 9

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Considerando o disposto no art. 182, § 4º da CF/88, preencha as lacunas abaixo.
A desapropriação deve ser, em regra, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo __________, com prazo de resgate de até __________, em parcelas_________, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A	Senado Federal / dez anos / anuais
B	Senado Federal / cinco anos / mensais
C	Presidente da República / cinco anos / anuais
D	Presidente da República / dez anos / mensais

#1338358 • prova: 93283 • questão 40

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Requisição Administrativa

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Analista - Direito

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A	a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;
B	o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;
C	a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;
D	a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;
E	para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

#1338439 • prova: 93283 • questão 41

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Bens Públicos na Administração Pública | Aquisição e Alienação dos Bens Públicos | Tombamento

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Analista - Direito

Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura. Em relação a tais bens, é correto afirmar que:

A	são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;
B	tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;
C	podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;
D	apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;
E	após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

#1339328 • prova: 93332 • questão 21

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Sao Joao do Polesine RS • Contador

Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:
I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social.
Quais estão corretas?