Questões • Concursos • Direito Tributário • Mutabilidade do Lançamento

Direito Tributário • Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento | Mutabilidade do Lançamento | Fase Oficiosa

2023 • VUNESP • Câmara de Marília - SP • Procurador Jurídico

A empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a lançamento por homologação, mas, por falta de recursos, não fez o pagamento dentro do vencimento. Antes da inscrição do débito em dívida ativa, a empresa fez o pagamento do valor do principal da dívida e também dos juros, mas discordou da incidência de multa moratória, por considerar que o pagamento antes de qualquer fiscalização daria ensejo à chamada “denúncia espontânea”. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A	o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
B	o instituto da denúncia espontânea, via de regra, não afasta a responsabilidade por infrações, de modo que a multa permaneceria exigível na situação.
C	o pagamento feito pela empresa foi equivocado, pois a denúncia espontânea afastaria a aplicação de multa e também de juros sobre o débito confessado.
D	a situação descrita não remete ao instituto da denúncia espontânea, pois este apenas tem aplicação no caso de tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
E	o não pagamento em virtude da ausência de recursos afasta o dolo da empresa, sendo suficiente para a não aplicação de multa diante da confissão do débito por meio de declaração.

#1412599 • prova: 95996 • questão 21

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento | Mutabilidade do Lançamento

2023 • FGV • SEFAZ-MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

A	Por depender de informações do contribuinte, apenas por ele, por meio de Declaração Retificadora.
B	Por meio de declaração retificadora do contribuinte e revisão da Administração, quando provocada pelo interessado.
C	Por meio de revisão de ofício pela Administração, após o prazo de cinco anos da homologação.
D	Por meio de revisão de ofício pela Administração, se comprovada omissão em relação a tais valores, dentro do prazo de homologação.
E	O contribuinte deve ser intimado para que ele retifique sua declaração.

#1508936 • prova: 99030 • questão 5

prova • edital

Direito Tributário • Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento

2022 • CEPERJ • AL-MA • Advogado

Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

I - Recurso de Ofício;
II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;
III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;
IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.

A	II e IV.
B	I e IV.
C	II, III e IV.
D	I, II e III

#1540148 • prova: 100061 • questão 79

prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento

2022 • FUNDATEC • IPE Saúde • Analista - Direito

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A	O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
B	Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
C	A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
D	O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
E	Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

#977839 • prova: 72633 • questão 40

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento

2020 • VUNESP • Prefeitura de Cananeia - SP • Controlador Interno do Município

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

A	impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais.
B	decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.
C	aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação.
D	homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo.
E	decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.