Questões • Concursos • Administração Financeira e Orçamentária

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Espumoso - RS • Técnico em Controle Interno

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:

A	Mensal.
B	Bimestral.
C	Trimestral.
D	Quadrimestral.
E	Anual.

#1325241 • prova: 92625 • questão 10

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • CS-UFG • TJ-GO • Residência Jurídica

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

A	a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B	a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C	o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D	a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E	a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

anulada

#1355566 • prova: 82704 • questão 25

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração

Sobre as etapas da realização de uma despesa orçamentária, numere por ordem cronológica os estágios a seguir.
( )Pagamento. ( )Empenho. ( )Fixação. ( )Liquidação.
A opção que apresenta a sequência correta é:

A	(1); (3); (2); (4).
B	(3); (1); (4); (2).
C	(4); (2); (3); (1).
D	(2); (4); (1); (3).

#1327578 • prova: 92723 • questão 10

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento

2023 • Cotec • SAAE-UNAI • Procurador

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:

A	O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
B	A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.
C	A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.
D	O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E	As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

#1328851 • prova: 92776 • questão 20

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Contador

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito, analisar os itens abaixo:

I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

Está(ão) CORRETO(S):