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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
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#767808
|
53
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin
|
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
2018
•
VUNESP
•
PC-SP
•
Investigador de Policia
•
Prova:
62557
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|
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Prova
•
Edital
Para os efeitos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela
A)
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida discricionariamente à restrição de acesso público em razão do interesse público.
B)
submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C)
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão do interesse Estatal.
D)
submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E)
submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua relevância para a segurança das Forças Armadas.
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#769263
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34
•
Legislação Federal
•
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
|
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
2018
•
COPEVE-UFAL
•
UFAL
•
Asssitente de Tecnologia da Informação
•
Prova:
62650
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•
Edital
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
I.
os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II.
as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III.
as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A)
I, apenas.
B)
III, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
II e III, apenas.
E)
I, II e III.
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#769647
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28
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
2018
•
COPEVE-UFAL
•
UFAL
•
Tecnólogo - Segurança Pública
•
Prova:
62670
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas dar-se-á mediante:
I.
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público;
II.
realização de audiências ou consultas públicas;
III.
incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A)
I, apenas.
B)
III, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
II e III, apenas.
E)
I, II e III.
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#770861
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24
•
Legislação Federal
•
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
|
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin
2018
•
Sugep - Ufrpe
•
Ufrpe
•
Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas
•
Prova:
62447
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa
correta
.
A)
Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
B)
Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
C)
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
D)
Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
E)
O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.
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#771062
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•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
|
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
2018
•
Sugep - Ufrpe
•
Ufrpe
•
Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas
•
Prova:
62455
Download PDF:
Prova
•
Edital
Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.
1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.
2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.
3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.
4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.
5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.
Estão
corretas
, apenas:
A)
3 e 5.
B)
1, 2, 4 e 5.
C)
2 e 4.
D)
1, 2 e 3.
E)
1, 3 e 5.
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, para isso
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