Questões • Concursos • Administração Financeira e Orçamentária

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Espumoso - RS • Técnico em Controle Interno

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:

A	Mensal.
B	Bimestral.
C	Trimestral.
D	Quadrimestral.
E	Anual.

#1325241 • prova: 92625 • questão 10

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • CS-UFG • TJ-GO • Residência Jurídica

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

A	a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B	a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C	o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D	a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E	a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

#1325941 • prova: 92658 • questão 8

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)

2023 • Ameosc • Prefeitura de Sao Miguel do Oeste - SC • Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A	Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.
B	Equilíbrio entre receitas e despesas.
C	Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.
D	Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.

#1325946 • prova: 92658 • questão 13

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Decreto sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira

2023 • Ameosc • Prefeitura de Sao Miguel do Oeste - SC • Advogado

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

A	Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B	Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
C	São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
D	O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.