Questões • Concursos • Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial | Juizado Especial - Fazenda Pública

2018 • Fauel • Prefeitura de Paranavaí - PR • Procurador Municipal

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A	É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
B	As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D	Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
E	As sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal.

#562746 • prova: 49929 • questão 33

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial

2016 • UFMT • TJ-MT • Analista Judiciário - Direito

Conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995 sobre a resposta do réu, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.
B	É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.
C	Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.
D	Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

#562695 • prova: 49961 • questão 32

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial | Juizado Especial - Cível

2016 • UFMT • TJ-MT • Técnico Judiciário

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

A	O microempreendedor.
B	O Município.
C	O preso.
D	A massa falida.

#566013 • prova: 50018 • questão 51

simulado • prova • edital • ranking

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015 | Juizado Especial - Federal | Juizado Especial

2016 • TRF - 3ª Região • TRF - 3ª Região • Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.

A	Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.
B	Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
C	Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
D	Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.

#505715 • prova: 49585 • questão 101

prova • edital • ranking

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Juizado Especial | Juizado Especial - Federal

2016 • CEBRASPE • DPU • Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.

Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados especiais federais cíveis.