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Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2019 • Instituto Consulplan • TJ-CE • Juiz Leigo

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

A	Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
B	O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
C	O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
D	As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

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