Questões • Concursos • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Avança SP • Dae Santa Barbara D-oeste • Comprador

As licitações e contratação serão regidas por uma série de princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Um deles preconiza que os procedimentos sejam conduzidos de forma justa e honesta, sem favorecimentos ou discriminações indevidas. Trata-se:

A	do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B	do princípio da legalidade.
C	do princípio da moralidade.
D	do princípio da formalidade.
E	do princípio da objetividade.

#1328273 • prova: 92758 • questão 19

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Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os princípios previstos nesta Lei, assinale a definição correta.

A	Princípio da Eficiência: pelo qual a Administração Pública deve sempre aceitar a proposta que entregue o resultado mais rápido, em termos temporais, visto que este critério denota, de forma objetiva, a eficácia administrativa.
B	Princípio da Impessoalidade: pelo qual a Administração Pública não pode contratar com qualquer pessoa. Existe a necessidade de prévia seleção de quais indivíduos, sejam pessoas físicas, ou pessoas jurídicas, podem participar de cada processo licitatório. Esta decisão é exclusiva da Administração Pública.
C	Princípio da Vinculação ao Edital: pelo qual a Administração Pública possui discricionariedade, dentro dos limites da lei, para que sejam estabelecidos os parâmetros do edital. Uma vez publicado o edital, não havendo alterações lícitas posteriores, a Administração Pública fica obrigada a seguir as regras do edital.
D	Princípio do Julgamento Objetivo: pelo qual a Administração Pública deve escolher, objetivamente, a proposta que melhor lhe convier, segundo os critérios pessoais dos responsáveis pelo processo licitatório. A peculiaridade da atividade administrativa permite, no caso das licitações, que as decisões e escolhas dos responsáveis pelo processo licitatório seja tomada de forma livre, desde que justificada na convicção pessoal dos responsáveis.

#1148147 • prova: 82189 • questão 48

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Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Agentes da Licitação

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

A	Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.
B	O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão
C	A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
D	As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.
E	O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.

#1333315 • prova: 93075 • questão 59

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Direito Administrativo • Modalidades e Critérios de Julgamento | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Ibest • CRF-SC • Advogado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A	Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B	Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.
C	Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
D	Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
E	Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

#1333370 • prova: 93076 • questão 54

prova • edital

2023 • Ibest • CRF-SC • Atendente Técnico

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A	Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.
B	Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.
C	Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D	Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.
E	Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.