Questões • Concursos • Direito Processual Penal • Inquérito Policial

anulada

Direito Processual Penal • Inquérito Policial

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
B	O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade.
C	No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D	O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

#1142138 • prova: 82145 • questão 27

prova • edital

Direito Processual Penal • Inquérito Policial | Ação Penal | Competência no Processo Penal

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
B	Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
C	Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.
D	A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

#1325297 • prova: 92625 • questão 66

prova • edital

Direito Processual Penal • Inquérito Policial | Notícia-crime e Instauração | Inquérito Policial - Noções Gerais

2023 • CS-UFG • TJ-GO • Residência Jurídica

Leia o caso a seguir.
Certa noite, uma pessoa não identificada, dizendo ser morador de uma pequena cidade do interior de Goiás, ligou para a delegacia local, denunciando um esquema de tráfico de drogas que estaria acontecendo em uma casa abandonada no bairro próximo. Ela relatou que havia observado um intenso movimento de pessoas estranhas entrando e saindo do imóvel e que isso estava deixando os moradores da região preocupados.

Seguindo o procedimento investigativo legalmente estabelecido a respeito da instauração de inquérito policial, o cauteloso delegado deve

A	instaurar imediatamente um inquérito policial, em respeito ao princípio da oficiosidade.
B	instaurar imediatamente um inquérito policial, em respeito ao princípio da oficialidade.
C	iniciar uma verificação preliminar com a sua equipe, considerando o fato de a notitia criminis ser inqualificada, para checar as informações antes de instaurar o inquérito policial.
D	iniciar uma verificação preliminar com a sua equipe, considerando o fato de a notitia criminis ser de cognição forçada, para checar as informações antes de instaurar o inquérito policial.
E	discricionariamente desqualificar a notitia criminis, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato, além de que o inquérito policial, por sua natureza inquisitorial, não se sujeita ao princípio da oficiosidade.

#1325301 • prova: 92625 • questão 70

prova • edital

Direito Processual Penal • Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais

2023 • CS-UFG • TJ-GO • Residência Jurídica

O inquérito policial é um processo administrativo presidido pela autoridade policial, apuratório e informativo, cujo prazo,

A	em caso de crime comum, investigado no âmbito federal, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
B	em caso de crime comum, investigado no âmbito estadual, será de 15 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
C	em caso de crime contra a economia popular, será de 15 dias, em qualquer hipótese, mediante requisição da autoridade policial ao juízo competente.
D	em caso de crime de responsabilidade, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período mediante requisição da autoridade policial.
E	em caso de tráfico de drogas, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias quando solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.

#1148161 • prova: 82189 • questão 62

prova • edital

Direito Processual Penal • Inquérito Policial

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A	O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório
B	Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
C	Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.
D	O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis
E	O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.