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#1142142
•
prova:
82145
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Conforme a
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Sistema de registro de preço e diálogo competitivo são modalidades de licitação.
II. O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Quando se tratar de objeto complexo, de difícil especificação, poder-se-á combinar duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo certame.
IV. Na modalidade leilão, não se exigirá registro cadastral prévio dos licitantes.
Está
CORRETO
o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
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#1142143
•
prova:
82145
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Considerando o que dispõe o
Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal,
marque a alternativa
CORRETA
.
A
As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.
B
O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.
C
O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
D
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.
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#1142144
•
prova:
82145
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995
, marque a alternativa
CORRETA
.
A
Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.
B
Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.
C
Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.
D
A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.
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#1142145
•
prova:
82145
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Assegurado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa
CORRETA
.
A
A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.
B
Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.
C
A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.
D
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.
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#1142146
•
prova:
82145
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a
2ª (segunda)
coluna de acordo com a
1ª (primeira),
relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública ( 3 ) Sociedade de economia mista ( 4 ) Fundação pública
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa que contém a sequência
CORRETA
na ordem de cima para baixo.
A
3, 2, 1, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
4, 3, 2, 1.
D
1, 4, 3, 2.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
dessa questão.
Gabarito Errado
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