Questões • Concursos • Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Direito Constitucional • Organização dos Poderes. | Princípio da Separação dos Poderes

2020 • Ipefae • Prefeitura de Campos do Jordão - SP • Advogado

A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A	O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.
B	A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.
C	A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.
D	As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.

#1065869 • prova: 76363 • questão 16

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Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Direitos Individuais | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Direito À Liberdade

2020 • Ipefae • Prefeitura de Campos do Jordão - SP • Advogado

Com relação aos princípios fundamentais do Estado brasileiro e sobre os direitos e garantias fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988. II - No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e, no caso de violação da honra ou da imagem das pessoas, assegura-se o direito à indenização pelo dano material ou moral. III - Todas as pessoas podem exercer o direito de reunião pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.
Após a leitura é possível concluir que:

A	As afirmações I, II e III estão corretas.
B	Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C	Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D	Apenas a afirmação III está correta.

#1065870 • prova: 76363 • questão 17

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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar

2020 • Ipefae • Prefeitura de Campos do Jordão - SP • Advogado

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A	O Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
B	O projeto de lei ordinária aprovado na casa iniciadora será encaminhado à casa revisora para aprovação, em dois turnos de votação, por dois terços de seus membros.
C	A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
D	O veto parcial do chefe do poder Executivo poderá abranger texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

#1065871 • prova: 76363 • questão 18

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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf

2020 • Ipefae • Prefeitura de Campos do Jordão - SP • Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgamento está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a alternativa correta:

A	Os Tribunais de Contas da União e dos Estados, bem como as mesas das câmaras de vereadores dos Municípios têm legitimidade para propositura da APDF.
B	O Supremo Tribunal Federal não poderá modular os efeitos da decisão da ADPF, pois a possibilidade de modulação é cabível somente em se tratando de decisão em ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C	É impossível a participação do amicus curiae no procedimento da ADPF por falta de previsão legal.
D	A ADPF tem cabimento com caráter subsidiário, ou seja, será ela cabível na inexistência de outro meio para sanar a lesividade a preceito fundamental.

#1065872 • prova: 76363 • questão 19

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Direito Administrativo • Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos

2020 • Ipefae • Prefeitura de Campos do Jordão - SP • Advogado

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

A	a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.
B	a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.
C	a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.
D	a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

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