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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
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Legislação Federal
•
Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
|
Lei Nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - Anac e Legislação Específica
2018
•
FGV
•
Prefeitura de Niterói - RJ
•
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
•
Prova:
62762
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•
Edital
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
A)
ação liberalizante.
B)
intervenção indireta.
C)
avocação funcional.
D)
ação centralizadora.
E)
avocação subjetiva.
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#776076
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Legislação Federal
•
Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
2018
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
62863
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•
Edital
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
A)
zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
B)
tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.
C)
fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.
D)
a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.
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Legislação Federal
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Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
2016
•
ESAF
•
ANAC
•
Técnico em Regulação de Aviação Civil
•
Prova:
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Edital
QUESTÃO ANULADA
Considerando a Lei n. 11.182/2005 (lei de criação da ANAC), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
A)
Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar contra diretores da ANAC.
B)
A ANAC tem por objetivo adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país, atuando sob controle da Secretaria de Aviação Civil.
C)
A gestão do fluxo de passageiros nos aeroportos e a gestão do fluxo do tráfego aéreo são competências da ANAC.
D)
Para os efeitos previstos na Lei n. 11.182/2005, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, ou por entidade a quem ela delegar.
E)
A Diretoria da ANAC é composta de cinco diretores com mandato de quatro anos.
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Legislação Federal
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Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
2016
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ESAF
•
ANAC
•
Técnico em Regulação de Aviação Civil
•
Prova:
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Edital
Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, com relação ao reembolso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
A)
O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.
B)
O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.
C)
É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.
D)
É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.
E)
Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.
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Técnico em Regulação de Aviação Civil
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Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
A)
Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.
B)
É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.
C)
O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.
D)
É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.
E)
É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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