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Matéria:
Legislação Estadual
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Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
2019
•
Instituto AOCP
•
PC-ES
•
Assistente Social
De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que
A
a remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será repassado ao Estado na sua esfera Estadual.
B
o servidor público perderá um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.
C
o servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, não fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.
D
os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho.
E
mesmo mediante autorização do servidor público, não poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a fim de não prejudicar a responsabilidade financeira perante si mesmo e seus dependentes.
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questão 58
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
2019
•
Instituto AOCP
•
PC-ES
•
Assistente Social
A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que
A
a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.
B
é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.
C
em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.
D
o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
E
em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.
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questão 26
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
2019
•
Instituto AOCP
•
PC-ES
•
Direito
A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de
A
Ascensão.
B
Exoneração.
C
Destituição de Cargo em Comissão.
D
Aposentadoria.
E
Demissão.
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questão 28
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
2019
•
Instituto AOCP
•
PC-ES
•
Direito
Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.
A
Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
B
O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
C
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
D
Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
E
Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
2013
•
VUNESP
•
MPE-ES
•
Agente Técnico - Bibliotecário
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
recondução.
D
ascensão.
E
reversão.
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