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Avalie a situação a seguir descrita e assinale a alternativa correta. Ao analisar um contrato a ser firmado na companhia de água e saneamento, que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, deverá, o advogado da companhia, exigir, sob pena de invalidade, a existência no contrato de
A)
um plano macro ambiental, com impacto ambiental para os próximo 40 anos.
B)
estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.
C)
um sistema de atualização semestral do valor das tarifas.
D)
realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, em qualquer caso de contratação.
E)
um plano educacional de educação ambiental e uso racional da água.
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Direito Sanitário
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Edital
Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A)
A penalidade contra infrações consideradas graves será na valor equivalente a 100 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.
B)
Considera-se infração muito grave a instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição.
C)
A violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro é considera uma infração leve, com penalidade de 20 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.
D)
No caso de qualquer infração cometida por grande consumidor, que tenha consumo acima de 5.000 m
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/mês, a multa aplicada será ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da média anual de consumo.
E)
A derivação do ramal antes do hidrômetro é considerada infração grave, com penalidade no valor de 50 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.
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Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A)
A legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.
B)
É possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.
C)
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.
D)
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
E)
A legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Edital
Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A)
No Direito Tributário, só existe a obrigação tributária principal.
B)
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
C)
Sem exceção, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
D)
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E)
Será sujeito passivo responsável da obrigação tributária, aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
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Edital
Quanto à relação de emprego e sua extinção, assinale a alternativa correta.
A)
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, compartilhando os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
B)
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
C)
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 11 meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
D)
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato mais o valor equivalente ao FGTS.
E)
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias úteis após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
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