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#1873
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•
Legislação Municipal
2015
•
VUNESP
•
Prefeitura de Suzano - SP
•
Procurador Jurídico
•
Prova:
38559
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Complementar no 25/96, que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no Município de Suzano.
A)
Ao longo de águas correntes e dormentes e da faixa de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, rede de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa
non aedificandi
de 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da Legislação pertinente.
B)
É vedada ao loteador a venda ou alienação de lotes em empreendimentos que não estejam devidamente registrados e que não possuam certificado de implantação total ou parcial, fornecido pela Prefeitura, sendo permitidos, nessa fase, apenas a promessa de venda e a reserva de lotes.
C)
O cadastramento do parcelamento do solo para fins tributários deverá ser processado e efetivada a sua cobrança mesmo antes da formal comunicação do registro imobiliário correspondente.
D)
A construção de edifícios públicos está obrigada à obtenção de aprovação de projeto e pagamento de emolumentos, devendo obedecer às determinações da legislação específica, inclusive de Uso e Ocupação do Solo, e sujeitas à prévia licença da Prefeitura.
E)
Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento, incluindo os serviços de reparo e substituição de revestimento de muros; impermeabilização de lajes e construção de calçadas.
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