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#3126
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•
Direito Constitucional
2015
•
PUC-PR
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Procurador Municipal
•
Prova:
38616
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|
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Prova
•
Edital
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
A)
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe de âmbito nacional.
B)
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se localiza o município X.
C)
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da Federação.
D)
Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
E)
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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