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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)

2018 • Consulplan • SEDUC-PA • Professor Classe I - Inglês • Prova: 62506

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Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

	A)	A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
	B)	O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.
	C)	Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
	D)	O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

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