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#973696
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21
•
Direito Urbanístico
•
Lei Nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (estatuto da Cidade)
|
Do Direito de Superfície
2020
•
FEPESE
•
Prefeitura de Itajaí - SC
•
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
•
Prova:
72616
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.
1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.
2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A)
É correta apenas a afirmativa 3.
B)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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|
22
•
Direito Urbanístico
•
Lei Nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (estatuto da Cidade)
|
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
2020
•
FEPESE
•
Prefeitura de Itajaí - SC
•
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
•
Prova:
72616
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:
1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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23
•
Legislação Municipal
•
Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município
|
Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
2020
•
FEPESE
•
Prefeitura de Itajaí - SC
•
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
•
Prova:
72616
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•
Edital
Assinale a alternativa
correta
considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.
A)
Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B)
É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C)
Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D)
Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E)
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.
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24
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
|
Lei Complementar nº 114 de 2007 - Construção de Calçadas no Município
2020
•
FEPESE
•
Prefeitura de Itajaí - SC
•
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
•
Prova:
72616
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|
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Prova
•
Edital
Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.
1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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25
•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
|
Lei Complementar nº 215 de 2012 - Normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município
2020
•
FEPESE
•
Prefeitura de Itajaí - SC
•
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
•
Prova:
72616
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Prova
•
Edital
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito da classificação de uso do solo.
1. Permissíveis – usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos – usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados – compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos – compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A)
É correta apenas a afirmativa 4.
B)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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