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#417012
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado
2009
•
NC-UFPR
•
UEGA
•
Advogado Júnior
•
Prova:
24107
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|
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Prova
•
Edital
"É possível, portanto, violar a Constituição praticando um ato que ela interditava ou deixando de praticar um ato que ela exigia. Porque assim é, a Constituição é suscetível de violação por via de ação, uma conduta positiva, ou por via de omissão, uma inércia ilegítima". (BARROSO, Luís Roberto.
Curso de Direito Constitucional
: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa correta.
A)
A omissão inconstitucional ocorre quando há inércia legislativa, ainda que praticada de forma legítima.
B)
No Brasil, admite-se apenas a ação direta de inconstitucionalidade por ação, mas não a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a não ser no caso de afronta aos direitos fundamentais.
C)
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um meio de controle por via principal e em tese das omissões normativas.
D)
A declaração de inconstitucionalidade em decorrência da omissão do legislador tem como principal instrumento de controle concreto a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E)
Segundo o regime constitucional brasileiro, o mandado de injunção, quanto aos seus efeitos, equivale à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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#417013
|
2
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
|
O Federalismo Brasileiro
2009
•
NC-UFPR
•
UEGA
•
Advogado Júnior
•
Prova:
24107
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Prova
•
Edital
"A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa.
Curso de Direito Constitucional
. Belo Horizonte: Fórum, 2007).
A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
B)
No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou una) como meio de controle do exercício da função administrativa.
C)
O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa.
D)
O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.
E)
Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.
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#417014
|
3
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Meio Ambiente
2009
•
NC-UFPR
•
UEGA
•
Advogado Júnior
•
Prova:
24107
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•
Edital
“O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da.
Direito Ambiental Constitucional
. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).
A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a
priori,
bens municipais.
B)
O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).
C)
O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.
D)
A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".
E)
A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.
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#417015
|
4
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Meio Ambiente
2009
•
NC-UFPR
•
UEGA
•
Advogado Júnior
•
Prova:
24107
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
A respeito do regime constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A)
O direito ao desenvolvimento econômico tem sido um dos obstáculos à preservação do meio ambiente em Estados soberanos como o Brasil, motivo pelo qual a Constituição de 1988 promoveu uma clivagem entre desenvolvimento e meio ambiente.
B)
A Constituição Federal reconhece competência concorrente entre União e estados para a preservação do meio ambiente em geral, restando a competência suplementar aos municípios.
C)
A competência específica para a preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuída aos estados e municípios.
D)
O Ministério Público brasileiro não possui competência prevista expressamente na Constituição para a defesa do meio ambiente, decorrendo tal prerrogativa da legislação infraconstitucional.
E)
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, nos termos da Constituição brasileira, um requisito da função social da propriedade rural.
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#417016
|
5
•
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro
2009
•
NC-UFPR
•
UEGA
•
Advogado Júnior
•
Prova:
24107
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•
Edital
No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:
A)
impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.
B)
nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.
C)
configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
D)
exige sempre a homologação judicial.
E)
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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