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#435339
|
1
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
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|
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Prova
•
Edital
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.
A)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
B)
Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
C)
Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.
D)
O
STF
passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.
E)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
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#435340
|
2
•
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
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|
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Prova
•
Edital
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A)
No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.
B)
A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.
C)
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
D)
A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa,
ex officio
, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
E)
É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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#435341
|
3
•
Direito Administrativo
•
Noções Gerais e Desapropriação
|
Limitação Administrativa
|
Requisição Administrativa
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.
A)
Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.
B)
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
C)
Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.
D)
Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.
E)
Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.
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#435342
|
4
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
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|
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Prova
•
Edital
A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
A)
O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.
B)
O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.
C)
Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.
D)
Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.
E)
A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.
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#435343
|
5
•
Direito Processual Civil - Cpc 1973
•
Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
2009
•
CEBRASPE
•
TCE-TO
•
Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
48544
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.
A)
Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.
B)
A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.
C)
O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.
D)
Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.
E)
Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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