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#971922
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21
•
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Atos Administrativos
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Extinção dos Atos Administrativos
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
•
Prova:
72584
Download PDF:
Prova
•
Edital
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
A)
Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
B)
A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
C)
Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
D)
A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
E)
Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
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#971923
|
22
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
•
Prova:
72584
Download PDF:
Prova
•
Edital
São atributos do ato administrativo:
A)
objeto e tipicidade.
B)
competência e tipicidade.
C)
competência e imperatividade.
D)
forma e presunção de legitimidade.
E)
presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
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#971924
|
23
•
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder de Polícia
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
•
Prova:
72584
Download PDF:
Prova
•
Edital
Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se
A)
poder militar.
B)
poder regulamentar.
C)
poder hierárquico.
D)
poder disciplinar.
E)
poder de polícia.
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#971925
|
24
•
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Provimento e Vacância
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
•
Prova:
72584
Download PDF:
Prova
•
Edital
O retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração ou quando cessar a invalidez temporária, é uma forma de provimento do cargo denominada
A)
nomeação.
B)
promoção vertical.
C)
recondução.
D)
reversão.
E)
readaptação.
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#971926
|
25
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
•
Prova:
72584
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.
A)
É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
B)
É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
C)
É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
D)
É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
E)
É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.
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