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#679055
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1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
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•
Edital
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
A)
que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
B)
que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
C)
ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
D)
que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
E)
cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
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#679056
|
2
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
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|
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Prova
•
Edital
A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A)
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B)
da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
C)
privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
D)
dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
E)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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#679057
|
3
•
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
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|
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Prova
•
Edital
Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):
A)
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
B)
a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
C)
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D)
a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
E)
o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.
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#679058
|
4
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Educação, Cultura e Desporto
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
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|
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Prova
•
Edital
A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
A)
no ensino fundamental e médio.
B)
com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
C)
na função redistributiva e supletiva.
D)
no ensino fundamental e na educação infantil.
E)
no recenseamento dos educandos do ensino médio.
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#679059
|
5
•
Direito Constitucional
•
Direito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Issqn
2017
•
VUNESP
•
Prefeitura de Andradina - SP
•
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
•
Prova:
58498
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
A)
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B)
não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
C)
a contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
D)
cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
E)
lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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