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#722032
|
1
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
•
Prova:
60847
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|
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Prova
•
Edital
Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição
A)
pactuada, prolixa, dogmática, reduzida e semântica.
B)
principiológica, heterônoma, dirigente, expansiva e plástica.
C)
cesarista, extensa, histórica, rígida e normativa.
D)
heterônoma, expansiva, eclética, principiológica e dirigente.
E)
principiológica, autônoma, analítica, eclética e dogmática.
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#722033
|
2
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
•
Prova:
60847
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|
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•
Edital
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário
A)
é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
B)
é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.
C)
é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.
D)
tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.
E)
é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
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#722034
|
3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
•
Prova:
60847
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|
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•
Edital
Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
A)
O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B)
É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C)
Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D)
Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E)
O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.
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#722035
|
4
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Mandado de Segurança
|
Demais Legislações Extravagantes
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
•
Prova:
60847
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
A)
Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
B)
Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
C)
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
D)
Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
E)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.
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#722036
|
5
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
|
Funções Típicas e Atípicas
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
•
Prova:
60847
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•
Edital
Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador
A)
é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.
B)
é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.
C)
é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.
D)
é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.
E)
é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.
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