Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:
Fica convencionado que não serão computados para efeito de horas extras os minutos que antecederem ou sucederem a jornada legal dos empregos, limitados a quinze minutos (1ª parte). As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelo produto das receitas havidas pelo hospital e por recursos advindos da esfera governamental (2ª parte). Os servidores efetivos que ocupam os empregos já criados anteriormente nos quadros da Fundação Hospitalar serão, automaticamente, transpostos para os empregos criados por esta Lei, respeitando as condições contratuais originárias e as garantias sindicais (3ª parte).
A sentença está:
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os deveres administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
( ) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.
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