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#955693
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•
Direito Ambiental
•
Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (política Nacional do Meio Ambiente - Pnma)
|
Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama. Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Icmbio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e Outros Órgãos
2019
•
IDCAP
•
CONSED-GO
•
Fiscal Ambiental
•
Prova:
69774
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|
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Prova
•
Edital
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.
A)
07.
B)
06.
C)
05.
D)
04.
E)
03.
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#955694
|
12
•
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
2019
•
IDCAP
•
CONSED-GO
•
Fiscal Ambiental
•
Prova:
69774
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|
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•
Edital
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A)
Ministério Público da União e dos Estados.
B)
CONAMA e o IBAMA.
C)
Secretário do Meio Ambiente e Ministério Público da União.
D)
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e IBAMA.
E)
Instituto Chico Mendes e o SISNAMA.
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#955695
|
13
•
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
2019
•
IDCAP
•
CONSED-GO
•
Fiscal Ambiental
•
Prova:
69774
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|
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•
Edital
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:
A)
Prestação pecuniária.
B)
Prestação de serviços à comunidade.
C)
Recolhimento domiciliar.
D)
Interdição definitiva de direitos.
E)
Suspensão parcial ou total de atividades.
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#955696
|
14
•
Direito Ambiental
•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
|
Avaliação de Impacto Ambiental. Estudos Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental-eia. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-rima
2019
•
IDCAP
•
CONSED-GO
•
Fiscal Ambiental
•
Prova:
69774
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|
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•
Edital
O Processo do AIA é dividido em três etapas com diferentes atividades (Etapa Inicial; Etapa de Análise Detalhada e Etapa pós-aprovação - se a decisão for favorável). Em relação ao processo de AIA, analise:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
A)
Apenas o item I está correto.
B)
Apenas o item III está correto.
C)
Apenas os itens I e II estão corretos.
D)
Apenas os itens II e III estão corretos.
E)
Todos os itens estão corretos.
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#955697
|
15
•
Direito Ambiental
•
Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (política Nacional do Meio Ambiente - Pnma)
|
Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama. Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Icmbio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e Outros Órgãos
2019
•
IDCAP
•
CONSED-GO
•
Fiscal Ambiental
•
Prova:
69774
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|
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Prova
•
Edital
Sempre que o IBAMA julgar necessário ou for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, será promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo RIMA. O IBAMA fixará em edital e anunciará pela imprensa local, a abertura do prazo de solicitação de Audiência Pública. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tempo mínimo em dias da abertura do prazo.
A)
15.
B)
45.
C)
60.
D)
90.
E)
120.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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