Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.
II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.
III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.
II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.
III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.
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