Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
A eleição para os Conselhos Regionais será realizada por meio de voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo‐se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, na licitação realizada na modalidade pregão, o prazo de validade das propostas é de sessenta dias, salvo se houver outro prazo fixado em edital.
Os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão podem ser divididos em fase preparatória e fase externa.
De acordo com a lei geral de licitações, denomina‐se projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
Poderá haver dispensa de licitação nos casos em que exista a possibilidade de competição, mas a compra possa não ser vantajosa para a Administração Pública, em função do pequeno valor envolvido. A dispensa também poderá ocorrer em situações emergenciais ou excepcionais.
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