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#297467
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1
•
Comércio Internacional (exterior)
•
Valor Aduaneiro
2012
•
ESAF
•
MDIC
•
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
•
Prova:
10401
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Edital
QUESTÃO ANULADA
O valor aduaneiro de um bem, para efeitos de tributação quando de sua importação, deve ser, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o preço efetivamente pago ou a pagar pelo mesmo em uma venda de exportação ao país de importação. Sobre a aplicação deste critério, é correto afirmar que:
A)
deve ser feita de forma incondicional, tanto no que se refere à disposição e uso do bem em questão pelo comprador, quanto às condições de venda.
B)
deve tomar em conta condicionalidades previstas no Acordo, tais como a adição ao valor aduaneiro de custos incorridos pelo importador e não incorporados ao preço pago e que estejam associados a comissões e corretagem, custos de embalagem,
royalties
e licenças.
C)
quando da impossibilidade de determinação do valor de transação, tomar-se-á com critério substitutivo o preço de venda de bens idênticos praticado no país importador.
D)
é de natureza exclusiva, por ser sua determinação calcada em informações objetivas e acessíveis.
E)
comporta alternativamente a opção por outro critério razoável mutuamente acordado entre a autoridade aduaneira e o importador, e que esteja em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira.
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#297469
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2
•
Comércio Internacional (exterior)
•
Sistema Geral de Preferencias Sgp
2012
•
ESAF
•
MDIC
•
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
•
Prova:
10401
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•
Edital
São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):
A)
é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
B)
a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
C)
a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
D)
é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
E)
o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.
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#297472
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3
•
Comércio Internacional (exterior)
•
Secretaria de Comércio Exterior (secex)
2012
•
ESAF
•
MDIC
•
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
•
Prova:
10401
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•
Edital
São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):
A)
definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos
anti-dumping
e compensatórios e salvaguardas.
B)
negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
C)
formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
D)
formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
E)
fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos
anti-dumping
e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.
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#297474
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4
•
Comércio Internacional (exterior)
•
Contrato de Comércio Internacional de Compra e Venda das Mercadorias
2012
•
ESAF
•
MDIC
•
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
•
Prova:
10401
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•
Edital
Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
A)
A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
B)
A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
C)
Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
D)
A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
E)
A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.
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#297475
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5
•
Comércio Internacional (exterior)
•
Imposto de Exportação
2012
•
ESAF
•
MDIC
•
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
•
Prova:
10401
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•
Edital
A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:
A)
incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
B)
incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
C)
incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
D)
sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
E)
incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).
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