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#298238
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Legislação Federal
2012
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ESAF
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Analista Técnico - Administrativo
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Prova:
10423
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Edital
A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.
A)
O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.
B)
Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.
C)
Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.
D)
Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.
E)
Veri? cada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.
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#298270
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Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
2012
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ESAF
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Analista Técnico - Administrativo
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Prova:
10423
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Edital
A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.
A)
O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.
B)
A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente
C)
Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.
D)
O maior contribuinte do FUNCAP é o Estado- membro.
E)
O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.
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#298496
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Legislação Federal
2012
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10423
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Edital
QUESTÃO ANULADA
Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:
I. preventivas destinadas a evitar desastres;
II. de socorro destinadas a evitar desastres;
III. assistenciais destinadas a evitar desastres;
IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.
A)
Todas estão corretas.
B)
Somente IV está incorreta.
C)
I e IV estão incorretas.
D)
I e III estão corretas.
E)
III e IV estão incorretas.
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#298463
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Legislação Federal
2012
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10423
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Edital
Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.
A)
Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
B)
Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
C)
A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
D)
O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
E)
Os Estados-membros instituirão cadastro nacio- nal de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
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Legislação Federal
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10423
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Edital
De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:
A)
Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.
B)
Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres
C)
Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.
D)
Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.
E)
Ações destinadas ao monitoramento de riscos.
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