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#525374
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1
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2011
•
CEBRASPE
•
EBC
•
Analista - Advocacia
•
Prova:
12087
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|
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•
Edital
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Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção
juris tantum
de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo
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#525375
|
2
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2011
•
CEBRASPE
•
EBC
•
Analista - Advocacia
•
Prova:
12087
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Edital
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Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.
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#525376
|
3
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Teoria das Nulidades
2011
•
CEBRASPE
•
EBC
•
Analista - Advocacia
•
Prova:
12087
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•
Edital
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Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos
ex nunc
.
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#525377
|
4
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Disposições Gerais
2011
•
CEBRASPE
•
EBC
•
Analista - Advocacia
•
Prova:
12087
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Prova
•
Edital
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Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência
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#525378
|
5
•
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2011
•
CEBRASPE
•
EBC
•
Analista - Advocacia
•
Prova:
12087
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Exibir texto associado
Em cada um dos itens de
55
a
58
, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
A EBC, que havia celebrado convênio com entidade privada sem fins lucrativos, para capacitação de jovens em situação de risco social, com treinamento especializado e necessário à formação de técnicos nas atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, constatou o reiterado descumprimento por parte da referida entidade na consecução do objeto do convênio. Nesse caso, aplica-se ao vínculo jurídico existente nos convênios a mesma rigidez inerente às relações contratuais, vedada a possibilidade de denúncia unilateral, e, ocorrendo a retirada do pacto, haverá o dever de indenizar, independentemente dos prejuízos que essa atitude causar ao outro convenente, além das sanções estabelecidas no próprio instrumento de colaboração.
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