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#533007
|
1
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2011
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12499
Download PDF:
Prova
•
Edital
É
incorreto
afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
A)
o pluralismo político;
B)
a cidadania;
C)
a separação dos Poderes;
D)
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
E)
a soberania.
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Caderno
Notificar erro
#533008
|
2
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2011
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12499
Download PDF:
Prova
•
Edital
A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:
A)
das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;
B)
da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;
C)
de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;
D)
da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;
E)
Nenhuma das alternativas anteriores.
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Caderno
Notificar erro
#533009
|
3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
2011
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12499
Download PDF:
Prova
•
Edital
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
A)
mandado de segurança;
B)
ação direta de inconstitucionalidade;
C)
ação declaratória de constitucionalidade;
D)
mandado de injunção;
E)
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Caderno
Notificar erro
#533010
|
4
•
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Recurso Extraordinário
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2011
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12499
Download PDF:
Prova
•
Edital
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa
correta
, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
A)
Existe apenas uma alternativa correta;
B)
Existem duas alternativas corretas;
C)
Existem três alternativas corretas;
D)
Nenhuma das alternativas está correta;
E)
Todas as alternativas estão corretas.
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Notificar erro
#533011
|
5
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2011
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12499
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa
incorreta
no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
A)
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
B)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
C)
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
D)
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
E)
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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