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#105008
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1
•
Direito Administrativo
•
Noções Gerais e Desapropriação
|
Limitação Administrativa
|
Tombamento
2014
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
1808
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|
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Prova
•
Edital
“É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:
A)
tombamento administrativo.
B)
desapropriação.
C)
requisição Administrativa.
D)
limitação administrativa.
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#105009
|
2
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Dispensa de Licitação
2014
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
1808
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
É dispensável a licitação:
A)
na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
B)
na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.
C)
nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.
D)
na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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#105010
|
3
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2014
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
1808
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Configuram atributos dos atos administrativos:
A)
tipicidade, executoriedade e coercibilidade.
B)
capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
C)
auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
D)
exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.
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#105011
|
4
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2014
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
1808
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|
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Prova
•
Edital
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A)
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B)
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C)
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D)
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
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#105012
|
5
•
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2014
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
1808
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|
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Prova
•
Edital
Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:
A)
que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
B)
que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, vedada a sua delegação a particulares.
C)
que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.
D)
que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
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