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#51145
|
1
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
•
Prova:
273
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1
o
)
Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas
(arts. 177 e 178 do Código Civil); 2
o
)
Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3
o
) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.
-(Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis -RT 300/7),
I. a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição.
II. a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição.
III. a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeitase a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição.
IV. a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição.
V. a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição.
Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em
A)
I e V.
B)
II e III.
C)
I e III.
D)
II e IV
E)
III e V.
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#51146
|
2
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
|
Princípios Gerais de Direito Civil
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
•
Prova:
273
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
O negócio jurídico celebrado durante a
vacatio
de uma lei que o irá proibir é
A)
anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
B)
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
C)
inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
D)
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
E)
ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.
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#51147
|
3
•
Direito Civil
•
Direito das Coisas e Direitos Reais
|
Condomínio Edilício
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
•
Prova:
273
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é
A)
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
B)
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
C)
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
D)
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade
E)
válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.
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#51148
|
4
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
|
Pessoa Jurídica
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
•
Prova:
273
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Segundo a legislação civil vigente,
A)
a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
B)
aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
C)
apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
D)
para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
E)
às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.
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#51149
|
5
•
Direito Civil
•
Dos Contratos em Geral
|
Noções e Princípios do Direito Contratual
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
•
Prova:
273
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes:
Da estrutura jurídica da
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
-Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractusconstitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractusparalisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante
(inExceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) -p. 135 - Livraria Freitas Bastos S/A, 1959).
Por isso, o autor pode concluir
que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,
A)
em qualquer modalidade de contrato consensual.
B)
onde não existir uma vinculação bilateral.
C)
onde houver uma vinculação sinalagmática.
D)
nos contratos unilaterais.
E)
nos contratos reais.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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