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#163385
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1
•
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2014
•
VUNESP
•
UNICAMP
•
Procurador
•
Prova:
4862
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|
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•
Edital
Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
A)
legalidade.
B)
impessoalidade.
C)
moralidade.
D)
publicidade.
E)
eficiência.
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#163386
|
2
•
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Autarquias
2014
•
VUNESP
•
UNICAMP
•
Procurador
•
Prova:
4862
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•
Edital
A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas
A)
são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
B)
estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
C)
são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
D)
constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
E)
operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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#163387
|
3
•
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Tribunais de Contas
2014
•
VUNESP
•
UNICAMP
•
Procurador
•
Prova:
4862
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|
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Prova
•
Edital
As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,
A)
efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
B)
emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.
C)
receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.
D)
examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
E)
colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.
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#163388
|
4
•
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
2014
•
VUNESP
•
UNICAMP
•
Procurador
•
Prova:
4862
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)
A)
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
B)
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
C)
Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa
interna corporis
.
D)
Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
E)
Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário- Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
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#163389
|
5
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Princípios das Licitações
2014
•
VUNESP
•
UNICAMP
•
Procurador
•
Prova:
4862
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio
A)
da vinculação ao instrumento convocatório.
B)
da adjudicação compulsória.
C)
do sigilo das propostas.
D)
da igualdade entre os concorrentes.
E)
da competitividade entre os licitantes.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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