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#205428
|
1
•
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Tipicidade
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2013
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
6907
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|
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Prova
•
Edital
Examine os itens seguintes, indicando o
CORRETO
:
A)
O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B)
O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
C)
Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia
in malam partem.
D)
A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
E)
Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.
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Caderno
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#205432
|
5
•
Direito Penal
•
Tipicidade
|
Tipo Penal Doloso
2013
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
6907
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Em face das seguintes assertivas, indique a que se apresenta
CORRETA:
A)
O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria psicológica do dolo, segundo a qual dolo é a consciência e a vontade de concretizar os elementos do tipo penal.
B)
No conceito finalista de delito, dolo e culpabilidade têm como característica comum a sua natureza normativa.
C)
Para punição do agente, a título de culpa, segundo a teoria finalista da ação, é suficiente a demonstração de conduta realizada com imprudência, negligência ou imperícia.
D)
O “dolo geral” é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se o agente tanto diante da vontade de produção do resultado quanto da simples aceitação de sua ocorrência.
E)
A teoria normativa do dolo, ínsita à doutrina finalista da ação e acolhida no Código Penal Brasileiro, exige do agente a consciência da ilicitude de sua conduta.
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#205433
|
6
•
Direito Penal
•
Concurso de Pessoas
2013
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
6907
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Examine os itens abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
A)
Em sede de concurso de pessoas, é admissível a coautoria mediata, caracterizada, por exemplo, quando cada um dos coautores se vale de instrumento distinto.
B)
Atos de tentativa são aqueles compreendidos entre a cogitação da ação ou omissão, pelo autor, e o momento de consumação do delito.
C)
A caracterização de crime impossível impede a aplicação da pena, mas autoriza a imposição de medida de segurança se o agente se encontrava sob influência de transtorno mental que lhe suprimiu a culpabilidade.
D)
A tentativa inidônea é figura que corresponde, no ordenamento jurídico pátrio, ao arrependimento posterior, tratado como circunstância atenuante da pena.
E)
No concurso de pessoas, são exceções à teoria dualista: previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo; cooperação dolosamente distinta.
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#205434
|
7
•
Direito Penal
•
Antijuricidade
|
Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
2013
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
6907
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Examine os itens que se seguem e assinale a alternativa
CORRETA:
A)
Nos termos da legislação penal brasileira, a aberratio ictus com resultado duplo conduz à aplicação da regra da continuidade delitiva
B)
O erro de proibição invencível por parte de um dos coautores do delito impede a aplicação de pena aos demais concorrentes.
C)
Na omissão, o erro de mandamento se caracteriza quando o omitente se abstém da ação ordenada pelo direito, na justificável crença de inexistir o dever de agir.
D)
Segundo o Código Penal, atua em erro de proibição o agente que, diante da aproximação de pessoa que acredita tratar-se de um ladrão, desfere-lhe golpes com pedaço de madeira.
E)
Para o finalismo, é erro de tipo o que incide sobre a consciência da ilicitude, que pode ser meramente potencial.
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#205438
|
11
•
Direito Penal
•
Jurisprudência Stf
2013
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
6907
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Indique o item
CORRETO
, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A)
Para fins de livramento condicional, não poderá o sentenciado valer-se da soma de penas que, isoladamente, não alcancem o patamar de 02 (dois) anos.
B)
O condenado por crimes comuns a penas cujo somatório for superior a 30 (trinta) anos preenche requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto ao cumprir 05 (cinco) anos de sua reprimenda em regime fechado.
C)
A aplicação de lei penal superveniente mais benigna ao agente, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, demanda ajuizamento de revisão criminal.
D)
O condenado por crime hediondo praticado no ano de 2006 preenche o requisito objetivo para a progressão, após cumprir, no regime anterior, 1/6 (um sexto) da pena imposta.
E)
Após progredir do regime fechado, deverá o sentenciado não reincidente cumprir ao menos 1/6 (um sexto) de pena no regime semiaberto para obter o direito à saída temporária.
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