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#256780
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1
•
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
2012
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
8905
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Prova
•
Edital
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
A)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.
B)
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
C)
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D)
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.
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#256781
|
2
•
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Espaço
2012
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
8905
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|
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•
Edital
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
A)
contra a honra do Presidente da República.
B)
contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.
C)
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D)
de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.
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#256782
|
3
•
Direito Penal
•
Culpabilidade
|
Imputabilidade Penal
2012
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
8905
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|
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Prova
•
Edital
A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:
A)
a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
B)
a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C)
a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.
D)
é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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#256783
|
4
•
Direito Penal
•
Concurso de Pessoas
2012
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
8905
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:
A)
não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
B)
o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
C)
se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
D)
se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
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#256784
|
5
•
Direito Penal
•
Causas de Extinção da Punibilidade
2012
•
CAIP-IMES
•
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
•
Procurador
•
Prova:
8905
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
A)
pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
B)
pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
C)
pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
D)
pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.
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