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#319170
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2
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2012
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
11385
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•
Edital
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.
III. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.
São corretas as assertivas:
A)
l e III.
B)
I, II e III.
C)
III e III.
D)
III e IV.
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#319171
|
3
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2012
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
11385
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Prova
•
Edital
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:
A)
Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais
B)
A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados.
C)
Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado.
D)
O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.
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#319172
|
4
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Repartição de Competências Constitucionais
2012
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
11385
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|
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Prova
•
Edital
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
A)
I e III.
B)
I, Il e IV.
C)
Il e Ill.
D)
l e Il.
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#319174
|
6
•
Direito Constitucional
•
Direito À Liberdade
|
Forças Armadas e Segurança Pública
|
Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
2012
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
11385
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|
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Prova
•
Edital
PARA O STF:
A)
Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
B)
A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
C)
No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
D)
É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.
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#319175
|
7
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2012
•
PGR
•
PGR
•
Procurador da República
•
Prova:
11385
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
É POSSÍVEL AFIRMAR EM RELAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA INTERCULTURALIDADE E DO MULTICULTURALISMO QUE:
I. Fundamentam-se no principio da igualdade formal, na medida em que prevêm a equiparação de diferentes culturas e etnias perante a lei.
II. Possuem lastro na chamada luta pelo reconhecimento e viabilizam politicas públicas de promoção do direito à diferença dentro de um mesmo Estado.
III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão.
IV. O homem, para além de sua dimensão individual, é um ser social, fraternal e comunicativamente vinculado.
Estão corretas as assertivas:
A)
I e II.
B)
I, II e III.
C)
II e III.
D)
II, III e IV.
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