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Direito Processual Penal
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Das Provas
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Lei Nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção À Vítima e À Testemunha
2018
•
NUCEPE
•
PC-PI
•
Delegado de Polícia Civil
•
Prova:
62547
Download PDF:
Prova
•
Edital
Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:
A)
segurança na residência, salvo o controle de telecomunicações;
B)
ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, mesmo que a pessoa protegida tenha possibilidade de desenvolver trabalho regular;
C)
escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
D)
apoio e assistência psicológica e social, excluída a assistência médica;
E)
suspensão indeterminada das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, excluído o militar.
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