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#517197
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Direito Tributário
2014
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FUNCAB
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SEFAZ-BA
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Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
•
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1045
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Edital
QUESTÃO ANULADA
Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta.
A)
A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.
B)
Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
C)
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
D)
Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dúvida pelo Fisco.
E)
A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.
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#81055
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2
•
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
ICMS
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IOF
2014
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FUNCAB
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SEFAZ-BA
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Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
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1045
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Edital
O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:
A)
ITR.
B)
ICMS
C)
IR.
D)
PIS
E)
IOF.
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#517199
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Direito Constitucional
2014
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Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
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Edital
No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
A)
O princípio da unidade da Constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre os diferentes preceitos constitucionais a concretizar, levando em consideração a Constituição Federal de forma global.
B)
Os métodos tradicionais de interpretação jurídica (como, p. ex., gramatical, histórico, sistemático e teleológico) não possuem utilidade na interpretação constitucional, em razão da supremacia e da unidade da Constituição.
C)
Por sua natureza, alguns dispositivos da Constituição Federal não são dotados de força normativa, tendo como função dar publicidade a uma descrição da sociedade idealizada pela população, através de seus representantes.
D)
Consiste o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na aferição da razão ou proporção com a qual cada dispositivo constitucional contribuirá para a formação da solução do caso concreto.
E)
As normas constitucionais, consubstanciadas em princípios e regras, são aplicadas com a utilização da técnica da ponderação, que consiste na verificação silogística da subsunção da situação concreta às normas supostamente aplicáveis ao caso.
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Direito Constitucional
2014
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Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
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Edital
Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A)
Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.
B)
As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.
C)
Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.
D)
Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.
E)
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Direito Constitucional
2014
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Edital
Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A)
É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.
B)
É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.
C)
Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.
D)
Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.
E)
A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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