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Direito do Trabalho
•
Das Relações Laborais
|
Relação de Trabalho e de Emprego
2012
•
Trt 24r (ms)
•
TRT - 24ª Região (MS)
•
Juiz do Trabalho
•
Prova:
43009
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•
Edital
Levando em conta a legislação laboral no que pertine aos contratos individuais de trabalho, após a leitura das afirmativas, assinale a opção que contempla a resposta CORRETA.
I - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
II - Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos legais, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III - A equidade constitui fonte adotada pela legislação do direito do trabalho.
IV - A CLT regula somente as relações individuais do trabalho, legando à Constituição Federal e à legislação complementar a disciplina do Direito Coletivo.
A)
Todas as afirmativas estão corretas.
B)
Somente as afirmativas I e II estão incorretas.
C)
As afirmativas I e III estão corretas.
D)
Todas as afirmativas estão incorretas.
E)
Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
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Direito do Trabalho
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Das Relações Laborais
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Trabalho Rural
2012
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Trt 24r (ms)
•
TRT - 24ª Região (MS)
•
Juiz do Trabalho
•
Prova:
43009
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Edital
Responda considerando a alternativa que não se enquadra na disciplina do trabalho rural.
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
A)
Até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia;
B)
até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
C)
Adiantamentos em dinheiro;
D)
A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;
E)
rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado e desocupar a casa no prazo de sessenta dias.
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#312330
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3
•
Direito do Trabalho
•
Das Relações Laborais
|
Terceirização no Direito do Trabalho
|
Súmulas e Jurisprudência do Tst
2012
•
Trt 24r (ms)
•
TRT - 24ª Região (MS)
•
Juiz do Trabalho
•
Prova:
43009
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Edital
A terceirização como fenômeno jurídico encontra jurisprudência do TST, firmada em diretrizes da Súmula 331. Responda qual a alternativa CORRETA, analisando as proposições.
I - Em qualquer hipótese a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional.
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
A)
As alternativas I, II e III estão corretas.
B)
Estão corretas as alternativas II, III e IV.
C)
Todas estão corretas.
D)
Todas estão incorretas.
E)
Estão corretas somente as alternativas II e IV.
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Direito do Trabalho
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Das Relações Laborais
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Relação de Trabalho e de Emprego
2012
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Trt 24r (ms)
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TRT - 24ª Região (MS)
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Juiz do Trabalho
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Prova:
43009
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Edital
Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:
A)
Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
B)
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias.
C)
O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
D)
O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
E)
As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário.
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Direito do Trabalho
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Relação de Trabalho e de Emprego
2012
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Trt 24r (ms)
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TRT - 24ª Região (MS)
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Juiz do Trabalho
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Prova:
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Edital
Quanto ao representante comercial, observe a exceção, sendo CORRETA a afirmativa que não se enquadra nas vedações de exercício de representação comercial.
A)
O que não pode ser comerciante.
B)
O falido não reabilitado.
C)
O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.
D)
O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
E)
O que mantêm cotas em empresa de capital aberto.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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