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#1556795
•
prova:
100705
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios e Garantias Constitucionais
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Advogado
Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,
A
habeas corpus.
B
mandado de segurança.
C
ação civil pública.
D
ação popular.
E
mandado de segurança coletivo.
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#1556796
•
prova:
100705
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Remédios e Garantias Constitucionais
|
Direito À Liberdade
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Advogado
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
A
Habeas data.
B
Habeas corpus.
C
Ação popular.
D
Mandado de injunção, individual ou coletivo.
E
Mandado de segurança, individual ou coletivo.
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#1556797
•
prova:
100705
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Advogado
Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado
A
tem os seus direitos políticos suspensos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.
B
tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, por período indefinido.
C
perde os seus direitos políticos, desde o julgamento e a condenação em primeira instância, mas apenas se existir contra os seus interesses um inquérito criminal em andamento.
D
pode cumprir obrigação alternativa, preservando, desse modo, os seus direitos políticos, porém, podendo ser cassados, em caso de nova condenação penal.
E
em os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.
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#1556798
•
prova:
100705
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Advogado
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
A
constitutivo.
B
declaratório.
C
desconstitutivo.
D
modificativo.
E
enunciativo.
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#1556799
•
prova:
100705
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Advogado
Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a
A
motivação.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
tipicidade.
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