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#189677
|
1
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
|
Disposições Gerais
2013
•
UEPA
•
SEAD-PA
•
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Básicos
•
Prova:
6156
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|
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•
Edital
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:
A)
ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
B)
as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.
C)
constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.
D)
a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E)
constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.
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#189678
|
2
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades das Licitações
|
Dispensa de Licitação
2013
•
UEPA
•
SEAD-PA
•
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Básicos
•
Prova:
6156
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•
Edital
Em relação à licitação, é correto afirmar que:
A)
é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.
B)
em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.
C)
a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.
D)
a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.
E)
obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
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#189679
|
3
•
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
2013
•
UEPA
•
SEAD-PA
•
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Básicos
•
Prova:
6156
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•
Edital
Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A)
I
B)
II
C)
III
D)
I, II e III
E)
I e III
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#189680
|
4
•
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder de Polícia
2013
•
UEPA
•
SEAD-PA
•
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Básicos
•
Prova:
6156
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•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A)
III
B)
I
C)
II
D)
II e III
E)
I, II e III
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#189681
|
5
•
Direito Civil
2013
•
UEPA
•
SEAD-PA
•
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Básicos
•
Prova:
6156
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•
Edital
Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:
A)
deverá observar os requisitos da celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário, a integralidade da cessão e a anuência expressa da outra parte.
B)
o novo código civil brasileiro de 2002, assumindo a teoria unitária, admite a cessão de contrato como regra, mesmo em relação a obrigações personalíssimas.
C)
os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, assumindo o cessionário todos os direitos e obrigações resultantes, não se inclui entre exemplos de cessão de contrato.
D)
não é possível, sob pena de fraudar a liberdade contratual, o estabelecimento de cláusula proibitiva de cessão de contrato.
E)
os contratos de empreitada não podem ser objeto de cessão.
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