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Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.
I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia.
II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado.
III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil.
IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.
A)
Somente os itens II e III estão corretos.
B)
Somente os itens I e III estão corretos.
C)
Somente o item IV está correto.
D)
Somente os itens I e II estão corretos.
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Todas as assertivas abaixo estão relacionadas, com exceção de uma, a infrações disciplinares, sujeitando os notários e oficiais de registro à imposição de penalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:
A)
Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto no caso de urgência declarada pela parte interessada.
B)
Inobservância das prescrições legais e normativas.
C)
Praticar conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
D)
Deixar de fiscalizar o recolhimento de impostos incidentes sobre os atos de sua responsabilidade.
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A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
B)
O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.
C)
Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
D)
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.
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Havendo duplicidade de registros de nascimento relativos a mesma pessoa, porém, com genitores diversos, é possível o cancelamento administrativo do último registro realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais?
A)
Não, pois a matéria somente poderia ser analisada e decidida em ação judicial, porquanto está relacionada à filiação e anulação do segundo registro de nascimento implicaria na desconstituição da relação de paternidade.
B)
Sim, porque a Lei de Registros Públicos impede que uma mesma pessoa seja registrada duas vezes.
C)
Sim, desde que autorizado pelo juiz corregedor da serventia extrajudicial.
D)
Sim, desde que o requerimento de cancelamento do registro de nascimento seja formulado pelo próprio registrado ou pela genitora do incapaz.
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Analise as seguintes proposições:
I. Serão registrados no oficial de registro civil de pessoas naturais: nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras públicas de adoção, atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
II. Os assentos de nascimento e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, salvo o de óbito, nos termos da lei do local onde realizados, legalizadas as certidões pelo respectivo Cônsul, ou quando, por estes tomados, em conformidade com o regulamento consular.
III. O Registro Civil de Pessoas Naturais terá os seguintes livros de registros: A - nascimento; B - casamento; B Auxiliar - casamento religioso para efeitos civis; C - óbitos; C Auxiliar - Natimortos; D - Proclamas.
IV. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação do fato, como se fosse legítimo. Na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo se houver, em qualquer dos casos, determinação judicial, concedida em favor de quem demonstrar legítimo interesse em obtê-la.
A)
As alternativas II e IV estão incorretas.
B)
As alternativas III e IV estão incorretas.
C)
As alternativas I e II estão incorretas.
D)
As alternativas I, II e III estão incorretas.
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