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#248975
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1
•
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
|
Lei Complementar Nº 100, de 2 de Novembro de 2007 (lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco)
2013
•
FCC
•
TJ-PE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
8388
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|
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•
Edital
De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO
A)
é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.
B)
resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.
C)
consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades ex-trajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.
D)
compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.
E)
deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.
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2
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Direito Notarial e Registral
2013
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FCC
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TJ-PE
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Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
8388
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•
Edital
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Está correto o que se afirma APENAS em
A)
I.
B)
II e III.
C)
II.
D)
I e III.
E)
III.
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Direito Notarial e Registral
2013
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FCC
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TJ-PE
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Prova:
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Edital
A respeito do ingresso na atividade notarial e de registo, é correto afirmar que
A)
os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário, de um notário e de um registrador.
B)
ao concurso público somente poderão concorrer candidatos bacharéis em direito.
C)
as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por provimento e uma terça parte por meio de remoção, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso, por mais de seis meses.
D)
ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de cinco anos.
E)
a legislação federal disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
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Direito Notarial e Registral
2013
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FCC
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Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Prova:
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Edital
O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,
A)
deverá ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado após manifestação judicial favorável.
B)
só pode ser requerido pelos proprietários da gleba objeto de regularização.
C)
é requisito para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, referente a imóvel localizado na área a ser regularizada.
D)
quando a cargo da administração pública, será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, devendo ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, mesmo que o responsável técnico seja servidor público.
E)
será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas.
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Direito Notarial e Registral
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Prova:
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Edital
Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
A)
São atos de registro
strictu sensu
as alterações ou abreviaturas de nomes.
B)
Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
C)
Os fatos concernentes ao registro civil que se derem a bordo dos navios de guerra serão registrados imediatamente e comunicados oportunamente ao registro civil da sede da Capital do Estado-Membro respectivo para os assentamentos, notas ou averbações.
D)
Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
E)
A opção de nacionalidade de filho de brasileiro ou bra- sileira, nascido no estrangeiro, deve ser feita no prazo de até dois anos depois de atingida a maioridade.
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