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#190551
|
1
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
42841
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•
Edital
Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.
A)
Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
B)
O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
C)
No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.
D)
A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
E)
As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.
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#190552
|
2
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
42841
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|
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Prova
•
Edital
Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o
caput
do art. 1. o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.
A)
São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
B)
República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
C)
O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
D)
A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.
E)
Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
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#190553
|
3
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
42841
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.
A)
As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.
B)
Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
C)
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
D)
A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
E)
A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.
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#190554
|
4
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
42841
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|
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•
Edital
Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.
A)
Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo.
B)
Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.
C)
O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.
D)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
E)
Compete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.
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#190555
|
5
•
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Conselho Nacional de Justiça
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
42841
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.
A)
Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.
B)
Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C)
Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.
D)
A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.
E)
O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.
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