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#281827
|
1
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
•
Prova:
9911
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|
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Prova
•
Edital
Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.
A)
O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
B)
Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
C)
Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
D)
As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
E)
O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.
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#281828
|
2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Supremo Tribunal Federal
|
Política Urbana
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
•
Prova:
9911
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|
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•
Edital
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta.
A)
Denomina-se projeto básico o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana aprovado pela câmara municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
B)
Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ministro de Estado.
C)
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
D)
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos do Tesouro Nacional com vencimento não superior a cinco anos.
E)
Cabe à DP impetrar mandado de injunção, em favor de pessoa que não disponha de recursos para pagar advogado, para assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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#281829
|
3
•
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
•
Prova:
9911
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|
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Prova
•
Edital
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A)
A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos.
B)
Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.
C)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.
D)
Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal.
E)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.
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#281830
|
4
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
•
Prova:
9911
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A)
Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
B)
O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
C)
A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
D)
Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
E)
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.
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#281831
|
5
•
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
•
Prova:
9911
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
A)
As leis municipais não se sujeitam ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estado- membro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual.
B)
Na ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa norma.
C)
De acordo com a denominada regra do
full bench
, somente pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.
D)
O defensor público-geral da União possui legitimidade para ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas não para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
E)
Tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença.
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