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#233278
|
1
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2013
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
7840
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|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Sobre o Poder Constituinte é
incorreto
afirmar:
A)
o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
B)
o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.
C)
o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.
D)
o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
E)
o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
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#233279
|
2
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2013
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
7840
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é
incorreto
afirmar:
A)
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B)
no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
C)
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
D)
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E)
os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
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#233280
|
3
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2013
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
7840
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é
incorreto
afirmar:
A)
o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.
B)
o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.
C)
o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
D)
o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.
E)
o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.
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#233281
|
4
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2013
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
7840
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Aponte a alternativa
incorreta
, sobre o tema da intervenção:
A)
são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
B)
segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
C)
a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D)
a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
E)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
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#233282
|
5
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2013
•
MPE-MS
•
MPE-MS
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
7840
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Sobre o processo legislativo, é
incorreto
afirmar:
A)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B)
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C)
é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.
D)
a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
E)
as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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