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#242700
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•
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Taxa e Tarifas
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
•
Prova:
8209
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•
Edital
Com respeito à disciplina legal das taxas, é:
A)
inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B)
inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
C)
constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
D)
constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos
E)
inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.
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#242701
|
2
•
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Legalidade
|
Outros Princípios Tributários
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
•
Prova:
8209
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Prova
•
Edital
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da :
A)
Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.
B)
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.
C)
Inafastabilidade Tributária, e admite exceções.Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do
Poder Executivo Federal.
D)
Uniformidade Tributária, e não admite exceções.
E)
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.
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#242702
|
3
•
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Imunidade Recíproca
|
Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
•
Prova:
8209
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•
Edital
A imunidade tributária:
A)
conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
B)
recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público,
desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
C)
não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
D)
não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral,e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
E)
não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
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#242703
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4
•
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Itcmd
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
•
Prova:
8209
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•
Edital
Perseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos.
Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a falecer em razão de acidente de automóvel.
A data do óbito foi 15/6/2012. Após sua morte, por ocasião do processamento do inventário em Natal, apurou-se que Perseu era proprietário de uma casa em Angra dos Reis, de um apartamento em Natal e de uma coleção de moedas raras.
Com respeito ao ITCMD, em relação :
I. à casa em Angra dos Reis, parcela de 50% do imposto é devida ao Estado do Rio de Janeiro, local de falecimento de Perseu, e parcela de 50% ao Estado do Rio Grande do Norte, local de processamento do inventário.
II. ao apartamento de Natal e à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio Grande do Norte.
III. à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ter sido o local de falecimento de Perseu.
IV. à casa em Angra dos Reis, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, o Estado de situação do bem imóvel.
V. à coleção de moedas raras, o imposto não é devido, em razão de imunidade constitucionalmente prevista.
Está correto o que se afirma APENAS em :
A)
I e II
B)
I e III
C)
III e V
D)
II e IV.
E)
IV e V
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#242704
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5
•
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
ICMS
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
•
Prova:
8209
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•
Edital
O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal.
Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente:
A)
aos Municípios pertencem 20% do ICMS arrecadado pelos Estados, portanto, eventual redução na arrecadação do ICMS em função de benefício fiscal acarreta diminuição nos repasses aos Municípios.
B)
a redução dos repasses de ICMS decorrerá do fato de que o montante arrecadado pelo Estado e repartido aos Municípios será menor, e não propriamente do fato de os estabelecimentos fabricantes de lanchas estarem estabelecidos no Municípios de Lancharia.
C)
a redução do repasse do ICMS arrecadado pelo Estado ao Município em que tenha sido praticado o fato gerador isento em função de concessão de benefício fiscal não fere as previsões constitucionais de repartição de receitas tributárias, pois conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS está dentro da competência tributária dos Estados.
D)
as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de três quartos,
no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser Lei Complementar.
E)
aos Estados é permitida a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, sendo inclusive permitido aos Estados condicionarem esta entrega ao pagamento de seus créditos, exceto os de suas autarquias.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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