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#91297
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Legislação Municipal
2014
•
FGV
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Auditor do Tesouro Municipal - Prova Ii
•
Prova:
1361
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Prova
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:
I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.
Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.
A)
somente I.
B)
somente II.
C)
somente III.
D)
somente I e II.
E)
somente I e III.
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#91298
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2
•
Legislação Municipal
2014
•
FGV
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Auditor do Tesouro Municipal - Prova Ii
•
Prova:
1361
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Prova
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é
vedado
I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.
Assinale:
A)
se somente a afirmativa I estiver correta.
B)
se somente a afirmativa II estiver correta.
C)
se somente a afirmativa III estiver correta.
D)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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#91299
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3
•
Legislação Municipal
2014
•
FGV
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Auditor do Tesouro Municipal - Prova Ii
•
Prova:
1361
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Prova
Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.
III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.
Assinale:
A)
se somente a afirmativa I estiver correta.
B)
se somente a afirmativa II estiver correta.
C)
se somente a afirmativa III estiver correta.
D)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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#91300
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4
•
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2014
•
FGV
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Auditor do Tesouro Municipal - Prova Ii
•
Prova:
1361
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Prova
A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.
Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
A cessão dos créditos operacionais futuros, conquanto possível, somente é oponível ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.
B)
A obtenção de empréstimo por parte da concessionária depende da prévia e expressa anuência do Poder Público concedente.
C)
As concessionárias de serviço público não podem obter empréstimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concessão.
D)
É incabível a alienação fiduciária em garantia de créditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na prestação do serviço público.
E)
As concessionárias de serviço público não podem contrair empréstimo durante o prazo da concessão, sob pena de rescisão por ser caracterizada a insolvência.
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5
•
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro
2014
•
FGV
•
Prefeitura de Recife - PE
•
Auditor do Tesouro Municipal - Prova Ii
•
Prova:
1361
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Prova
As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.
São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:
I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá- los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale:
A)
se somente a afirmativa I estiver correta.
B)
se somente a afirmativa II estiver correta.
C)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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